Condomínios vão ganhar rapidez para cobrar inadimplentes com o novo Código de Processo Civil

 



Com o Novo CPC (Código de Processo Civil), as taxas condominiais passarão a ter natureza de título executivo extrajudicial, o que torna a sua cobrança pela via judicial muito mais rápida. Dessa maneira, o esperado é que os condomínios recebam com mais agilidade os pagamentos daqueles que não estão com suas responsabilidades em dia.



Antes do novo CPC, o credor precisava passar por um penoso e demorado processo de conhecimento para posterior execução, essas taxas só ganham força de título executivo quando não cabe mais recurso contra a sentença que condenou o condôminio  inadimplente a pagar. Esse processo demorava anos e anos até a liquidação da dívida.



Agora com as mudanças do CPC, os processos de cobraça de condomínio vão começar já na fase executiva, posto que não é necessário o ajuizamento de uma ação ordinária, onde há a fase de conhecimento, podendo, o credor, ingressar diretamente com a ação de execução para perseguir seu crédito. Na execução de título executivo extrajudicial, o devedor é citado já para efetuar, dentro do prazo de três dias, o pagamento da dívida, ou indicar bens e imóveis para leilão, haste pública ou mesmo com a penhora do próprio imóvel causador do débito.


O Juiz tem a possibilidade de determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Um vez garantida ou extinta a execução ou efetuado o pagamento, deverá ser cancelado a inscrição.


No Código Civil em seu artigo 1.336, que impõe ao condômino o dever de "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideias, salvo disposição em contrário na conveção". No entanto, não há necessidade de um processo de conhecimento para declarar que o título é exequível, quando ele já contém todos os requisitos de existência de um título executivo.

 

Espera-se que esta nova realidade, signifique uma mudança de comportamento dos condôminios que já se tornaram inadimplentes contumazes, tornando-se, pois, importante incentivo à pontualidade do pagamento das referidas taxas, cujos valores, no fim das contas, serão revertidos em benefícios para os próprios condôminos, especialmente na manutenção das estruturas do condomínio, aquelas referentes ao lazer e à segurança, de modo a justificar a razão de ser daquele espaço.






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