10 Direitos do Consumidor que você tem que saber.




Você tem certeza de que conhece bem os direitos por lei concedidos a você?

 A todo momento nos deparamos com situações relativas a consumo, seja numa loja, na contratação de seguro, planos de telefonia, Tv a cabo, restaurante, farmácia,, enfim, a maioria das situações do nosso dia a dia são relacionadas ao consumo. Assim, para que você saiba se defender, apresentamos os 10 direitos básicos:



1- Sete dias para devolver sem custo compras virtuais

Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

2- Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida

Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento;

3- Estacionamentos são responsáveis por objetos deixados no interior do veículo

STJ Súmula nº 130: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Artigo 14 Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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4- Na loja estava um preço, mas na hora de pagar era outro

Caso você for pagar uma mercadoria e o preço dela for diferente do que estava indicado no produto exposto, o preço que vale é sempre o menor.

5- A construtora deve pagar indenização por atraso em obra

Mesmo que o CDC não especifique relações entre construtoras, incorporadoras e clientes, o STJ considera que o atraso na obra gera direito a indenização. Além desse valor, a construtora também deve custear os danos materiais decorrentes do atraso, como o pagamento do aluguel do consumidor durante o período que ele teve de ficar sem o imóvel novo.

6- Venda casada

Um vendedor não pode condicionar a venda de um produto a outro, ou seja, se você quer comprar só a internet de um plano, mas não o telefone, você pode. Todavia, a operadora pode fazer promoções para quem comprar o “pacote”. A venda casada é crime, previsto na Lei nº 8.137/90, art. 5º, II.

7- Valor mínimo para comprar com cartão: não pode!

Inciso IX do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor legisla sobre isso. Comum em bares, boates, padarias, e mercearias, essa prática é errada. É também errado o fornecedor dar um desconto para o pagamento em dinheiro, mas não no cartão. O pagamento à vista deve ter o desconto independente da forma de pagamento.

8- Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro e com correção monetária

Salvo em caso de um erro justificável, e que tenha uma ação de boa fé do fornecedor e de sua parte, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o prestador de serviços deve devolver os valores em dobro, com correção monetária.

9- Um problema na rede elétrica causou danos ao seu equipamento

É seu direito solicitar ressarcimento! Procure a distribuidora de energia!!

10- Troca de Operadora

O usuário, adimplente ou não, tem direito à portabilidade de seu número para outro plano ou operadora. A migração deverá ocorrer em até três dias úteis.

 




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